O Governo Federal fixou em R$ 180 o valor máximo a ser cobrado pelos exames médicos e psicológicos exigidos para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A regra está na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (12), com vigência imediata.
O limite engloba tanto o exame de aptidão física e mental quanto a avaliação psicológica previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Até então, cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estipulava seus próprios preços, criando diferenças significativas entre os estados.
Assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria garante ao cidadão o direito de exigir o teto nacional. O pagamento continua sendo realizado diretamente a médicos, psicólogos ou clínicas credenciadas.
Antes da mudança, os valores variavam bastante. Em Minas Gerais, apenas o exame médico para renovar a CNH custava R$ 221,85. Já em São Paulo, o exame médico saía por R$ 122,17 e a avaliação psicológica obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR) acrescentava R$ 142,53, totalizando R$ 264,70.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), essas discrepâncias faziam do Brasil um dos países com processo de habilitação mais caros quando se consideravam apenas os exames clínicos e psicológicos.
Como funciona o novo teto
A portaria esclarece que o valor de R$ 180 corresponde à soma dos dois exames, não a cada procedimento separadamente. Na prática, médicos e psicólogos deverão dividir esse montante, o que representa, em média, cerca de R$ 90 para cada avaliação. O texto não impõe critérios sobre a repartição exata do valor entre os profissionais.
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Entidades que representam médicos e psicólogos do tráfego reagiram. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego — que reúne a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) — divulgou nota de repúdio, afirmando que o teto foi definido sem estudos técnicos ou diálogo com a categoria. O grupo sustenta que o valor pode inviabilizar a manutenção de estruturas exigidas por normas sanitárias e de acessibilidade, como a ABNT NBR 9050.
As entidades informaram que pretendem recorrer à Justiça para suspender a medida, alegando risco à qualidade das avaliações, à segurança viária e à saúde pública. Enquanto isso, o novo limite já está valendo, e candidatos ou condutores podem exigir o cumprimento do teto de R$ 180 em todo o território nacional.
Com informações de IG Carros