O seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido como DPVAT, tem sido um tema de discussão e controvérsia no Brasil. Embora o governo federal tenha eliminado o pagamento do DPVAT desde 2021, ele continuou vigente devido à Caixa Econômica Federal, que permaneceu indenizando as vítimas de acidentes de trânsito com o saldo dos bilhões de reais recebidos da seguradora Líder. No entanto, esses recursos se esgotaram em 15 de novembro de 2023, e o governo ainda não regulamentou o DPVAT para 2024, deixando milhares de vítimas sem indenização.
O Fim dos Recursos e a Falta de Regulamentação
Desde que os recursos provenientes do DPVAT se esgotaram, o governo federal não tomou medidas para regulamentar novamente o seguro obrigatório. A ausência de regulamentação tem deixado milhares de vítimas de acidentes de trânsito desamparadas, uma vez que as leis de 1966 e 1974, que criaram o seguro obrigatório, não foram atualizadas para garantir a continuidade das indenizações. A responsabilidade recai sobre o governo, que não se preocupou em ajustar a legislação vigente para atender às necessidades atuais.
A Nova Legislação e o SVAT
Em maio de 2023, o Congresso Nacional aprovou uma nova legislação, a Lei Complementar 207/2, que cria o SVAT, um novo modelo de seguro obrigatório que seria cobrado a partir de janeiro de 2025. Apesar de sancionada pelo presidente da república, a lei ainda não foi promulgada pelo Congresso, o que mantém em vigor as leis originais do DPVAT. A falta de promulgação e regulamentação impede que o novo sistema entre em operação, prolongando a incerteza para as vítimas de acidentes de trânsito.
O Impacto das Maracutaias da Seguradora Líder
As irregularidades e problemas associados à seguradora Líder, que anteriormente administrava o DPVAT, contribuíram para a atual situação de desamparo das vítimas de acidentes. Com o fim das operações da seguradora, o governo precisa encontrar uma solução eficaz para garantir que as vítimas continuem a receber as indenizações a que têm direito. A continuidade dos acidentes de trânsito sem a devida proteção financeira para as vítimas é uma questão que precisa ser urgentemente abordada.
Como Resolver a Situação do DPVAT?
A solução para a regulamentação do DPVAT é clara e pode ser inspirada em modelos adotados por outros países. Uma das propostas é que o proprietário do veículo pague o seguro obrigatório diretamente a um corretor ou seguradora de sua escolha. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) só licenciaria o veículo mediante a apresentação do comprovante de pagamento do seguro. Além disso, um consórcio de seguradoras homologadas poderia ser criado para operar o fundo de indenização, garantindo que as vítimas de acidentes provocados por veículos não identificados também sejam amparadas.
A Expectativa da Sociedade Brasileira
A sociedade brasileira espera que o governo federal cumpra sua obrigação de regulamentar o DPVAT, garantindo que as vítimas de acidentes de trânsito não fiquem desamparadas. A implementação de um sistema eficaz e transparente é essencial para restaurar a confiança no seguro obrigatório e assegurar que ele cumpra seu propósito de proteger as vítimas de acidentes. A regulamentação adequada do DPVAT é uma questão de responsabilidade social e governamental que não pode ser negligenciada.