A Emenda Constitucional 137, que impede a cobrança de IPVA para veículos terrestres fabricados há mais de 20 anos, entrou em vigor nesta terça-feira (9). Com a promulgação pelo Congresso Nacional, a nova regra passa a valer de forma uniforme em todo o território brasileiro.
Originada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, apresentada pelo senador Cleitinho, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dois turnos antes de ser oficializada.
Quem fica isento
A emenda proíbe a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos que ultrapassaram 20 anos de fabricação. A isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que permanecem sujeitos às normas dos respectivos estados.
Uniformização da cobrança
Relator da proposta na comissão especial da Câmara, o deputado Euclydes Pettersen afirmou que a mudança harmoniza a legislação federal às práticas já adotadas em vários estados, eliminando diferenças que faziam um mesmo veículo ser isento em uma unidade da Federação e tributado em outra.
Imagem: estes e pelo universo automotivo
Com a promulgação da Emenda Constitucional 137, todos os estados deverão seguir o mesmo critério de isenção, encerrando discrepâncias regionais e garantindo a aplicação automática da nova regra.
Com informações de IG Carros